REsp 2044983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a inclusão de horas extras nos proventos de previdência complementar exige recomposição prévia e integral da reserva matemática, com apuração atuarial na liquidação e verificação da possibilidade de compensação, e que a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; decisão condicional sobre honorários sucumbenciais é incabível.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 2º CPC, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Trabalhista Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão nos proventos da aposentadoria complementar das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a inclusão de horas extras nos proventos de previdência complementar exige recomposição prévia e integral da reserva matemática, com apuração atuarial na liquidação e verificação da possibilidade de compensação, e que a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; decisão condicional sobre honorários sucumbenciais é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório