REsp 2169743 - DECISAO

REsp 2169743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a controvérsia com base na legislação e na jurisprudência aplicável (reconhecendo o direito ao adicional noturno em regime 12x36 e o pagamento de horas extras quando a jornada média semanal ultrapassa 40 horas) e determinou a forma de atualização e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009; diante de entendimento dominante e da suficiência da fundamentação, inviabiliza-se a integração do julgado e impõe-se a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Escala De Revezamento 12x36, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Recursais
Direito Administrativo Horas Extras Adicional Noturno Escala De Revezamento 12x36 Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional noturno para servidor em regime de revezamento 12x36
  2. 2 direito ao pagamento de horas extras quando jornada semanal média excede 40 horas
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 para atualização e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a controvérsia com base na legislação e na jurisprudência aplicável (reconhecendo o direito ao adicional noturno em regime 12x36 e o pagamento de horas extras quando a jornada média semanal ultrapassa 40 horas) e determinou a forma de atualização e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009; diante de entendimento dominante e da suficiência da fundamentação, inviabiliza-se a integração do julgado e impõe-se a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.