REsp 1986937 - ACORDAO

REsp 1986937 - ACORDAO

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 necessidade de prévia recomposição da reserva matemática por estudo atuarial
  3. 3 possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação