AREsp 2432902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a inobservância da distribuição da carga horária prevista no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/08 não gera automaticamente sobrejornada, sendo imprescindível a prova do excesso da jornada nos termos do art. 373, I, do CPC/15; apenas atividades comprovadamente realizadas fora da jornada de 40 horas foram reconhecidas como horas extras, as demais pretensões foram julgadas improcedentes por escassez de prova.

Parties
Agravante: GIOVANA ROGACIANO MONTEIRO GRECO; Agravado: MUNICÍPIO DE ITANHANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Horas Extras, Organização Da Carga Horária, Lei 11.738/2008, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Horas Extras Organização Da Carga Horária Lei 11.738/2008 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GIOVANA ROGACIANO MONTEIRO GRECO

Agravante

MUNICÍPIO DE ITANHANDU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008
  2. 2 se a inobservância da organização da jornada enseja automaticamente o pagamento de horas extras
  3. 3 ônus da prova sobre labor extraordinário (art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a inobservância da distribuição da carga horária prevista no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/08 não gera automaticamente sobrejornada, sendo imprescindível a prova do excesso da jornada nos termos do art. 373, I, do CPC/15; apenas atividades comprovadamente realizadas fora da jornada de 40 horas foram reconhecidas como horas extras, as demais pretensões foram julgadas improcedentes por escassez de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial