AREsp 2376622 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento em razão de não haver violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou que não há contradição interna no acórdão, aplicou o Estatuto dos Funcionários do Município de Luziânia que fixa 40 horas semanais como 160 horas mensais para fins de divisor, reconheceu o labor extraordinário excedente a esse limite no regime 12x36, aplicou os efeitos da EC 113/2021 quanto aos consectários da mora e determinou que, por sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais ocorra após liquidação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Divisor Mensal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Consectários Da Mora, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Divisor Mensal Remessa Necessária Honorários Advocatícios Consectários Da Mora +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 definição do divisor mensal para apuração de horas extras (160 vs 200 horas)
  3. 3 incidência dos consectários da mora após EC 113/2021

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento em razão de não haver violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou que não há contradição interna no acórdão, aplicou o Estatuto dos Funcionários do Município de Luziânia que fixa 40 horas semanais como 160 horas mensais para fins de divisor, reconheceu o labor extraordinário excedente a esse limite no regime 12x36, aplicou os efeitos da EC 113/2021 quanto aos consectários da mora e determinou que, por sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais ocorra após liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.