REsp 1878824 - ACORDAO

REsp 1878824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A alegação de que o autor poderia optar por não recompor a reserva matemática configuraria decisão condicional sem respaldo legal, pelo que os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e não são meio adequado para reformar o julgado. Ademais, não se verifica, no momento, caráter protelatório apto a justificar a multa pleiteada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos, Recomposição Da Reserva Matemática, Incompetência Da Justiça Comum, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Honorários
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Horas Extras Reflexos Recomposição Da Reserva Matemática Incompetência Da Justiça Comum Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de o beneficiário optar por não recompor a reserva matemática e consequente configuração de enriquecimento sem causa e sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A alegação de que o autor poderia optar por não recompor a reserva matemática configuraria decisão condicional sem respaldo legal, pelo que os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e não são meio adequado para reformar o julgado. Ademais, não se verifica, no momento, caráter protelatório apto a justificar a multa pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa pleiteada nas contrarrazões