REsp 1887081 - ACORDAO

REsp 1887081 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), firmou a tese de que a competência para processar e julgar ações que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho; assim, a incompetência da Justiça Comum deve ser reconhecida de ofício, sendo inaplicável manter o processo contra o patrocinador na esfera comum, e não há motivos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Parties
Agravante: RENATA DANNEMANN ANDREWS; Patrocinador/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Reserva Matemática, Competência, Reconhecimento De Ofício, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Horas Extras Reflexos Previdenciários Reserva Matemática Competência +2 more

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Parties

RENATA DANNEMANN ANDREWS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum diante de competência constitucional definida e pela orientação vinculante do STF (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), firmou a tese de que a competência para processar e julgar ações que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho; assim, a incompetência da Justiça Comum deve ser reconhecida de ofício, sendo inaplicável manter o processo contra o patrocinador na esfera comum, e não há motivos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil