REsp 2166548 - DECISAO

REsp 2166548 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 76 da Lei n. 8.112/1990 não foi prequestionada pelo tribunal a quo e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA CARVALHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo, Lei Nº 8.112/1990, Férias, Repouso Semanal Remunerado, Gratificação Natalina, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nota Informativa 807/2017/sei MCTIC
Administrativo Processo Civil Horas Extras Base De Cálculo Lei Nº 8.112/1990 Férias Repouso Semanal Remunerado Gratificação Natalina +3 more

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Parties

LUCIANA CARVALHEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras na base de cálculo do adicional de 1/3 de férias (art. 76 da Lei nº 8.112/1990)
  2. 2 reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário
  3. 3 composição da base de cálculo (vencimento básico e verbas de natureza permanente; exclusão de verbas indenizatórias; inclusão do adicional de radiação ionizante e de raio X)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 76 da Lei n. 8.112/1990 não foi prequestionada pelo tribunal a quo e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conheço do Recurso Especial