AREsp 2444859 - DECISAO

AREsp 2444859 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a Súmula Vinculante nº 16 do STF ao concluir que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida pelo servidor; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIATUBA; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo Da Remuneração, Súmula Vinculante, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Base De Cálculo Da Remuneração Súmula Vinculante Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida pelo servidor ou apenas o vencimento básico
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrente quanto à lei municipal que fixaria base de cálculo das horas extras
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das alegações de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a Súmula Vinculante nº 16 do STF ao concluir que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida pelo servidor; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se