REsp 2054721 - DECISAO

REsp 2054721 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Sucumbência Recíproca, Destinação Do Superávit, Benefício Especial Temporário (bet)
Previdência Complementar Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Horas Extras Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da revisão do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 incidência e destinação do superávit do plano e alcance do Benefício Especial Temporário (BET)