AREsp 2717614 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a autora não comprovou o fato constitutivo (extrapolação da jornada semanal) nos termos do art. 373, I, do CPC, e a inversão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Município de Itanhandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (horas Extras) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Lei Nº 11.738/2008 (proporção 2/3 E 1/3), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático Probatório), Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional (referência À Adi) Horas Extras Jornada De Trabalho Lei Nº 11.738/2008 (proporção 2/3 E 1/3) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático Probatório) Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Município de Itanhandu

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (horas Extras) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do labor em sobrejornada (fato constitutivo)
  2. 2 aplicabilidade da proporção prevista na Lei nº 11.738/2008 para professores
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a autora não comprovou o fato constitutivo (extrapolação da jornada semanal) nos termos do art. 373, I, do CPC, e a inversão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.