AREsp 2772942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem: o acórdão foi adequadamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; a pretensão de aplicar divisor diferente (200 em vez de 160) implicaria reexame do mérito e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Luziânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Horas Extras, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divisor Para Apuração De Jornada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Horas Extras Remessa Necessária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Divisor Para Apuração De Jornada

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Parties

Município de Luziânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Discussão sobre divisor mensal para jornada de 40 horas (160 vs 200 horas)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria de mérito e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem: o acórdão foi adequadamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; a pretensão de aplicar divisor diferente (200 em vez de 160) implicaria reexame do mérito e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.