REsp 2172381 - DECISAO

REsp 2172381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) a alegação de violação a atos infralegais é inadmissível na via do recurso especial por não equivalerem a lei federal (art. 105 CF e jurisprudência), e (ii) a recorrente não impugnou de forma clara e específica o fundamento central do acórdão (vedação do enriquecimento sem causa e proibição de prestação de serviços gratuitos ex art. 4º da Lei 8.112/90), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente matéria federal jurídica adequadamente enfrentada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Sem Causa, Atos Normativos Infralegais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Óbices
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Horas Extras Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Sem Causa Atos Normativos Infralegais +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de horas extras não usufruídas por servidor público exonerado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada ofensa a atos infralegais (resoluções)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento central do acórdão para conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) a alegação de violação a atos infralegais é inadmissível na via do recurso especial por não equivalerem a lei federal (art. 105 CF e jurisprudência), e (ii) a recorrente não impugnou de forma clara e específica o fundamento central do acórdão (vedação do enriquecimento sem causa e proibição de prestação de serviços gratuitos ex art. 4º da Lei 8.112/90), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente matéria federal jurídica adequadamente enfrentada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.