REsp 2164834 - DECISAO

REsp 2164834 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolve a legalidade de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.516/2017), ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, impedindo o reexame via recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Felix Antonio Lins Fialho Filho; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Conversão Em Pecúnia, Ato Normativo (resolução), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Horas Extras Conversão Em Pecúnia Ato Normativo (resolução) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Felix Antonio Lins Fialho Filho

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de horas extras de servidor público da Justiça Eleitoral
  3. 3 análise da legalidade de Resolução TSE nº 23.516/2017 e seu enquadramento como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolve a legalidade de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.516/2017), ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, impedindo o reexame via recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual isenção ou justiça gratuita.