AREsp 2694950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e eventual reexame de fatos e provas, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificou a violação apontada ao art. 1.022, I, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e decidiu com base na legislação local aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE LUZIANIA; Recorrido: servidor público (vigilante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; deixo de admitir o recurso.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Divisor Mensal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Jornada De Trabalho Divisor Mensal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante/recorrente

servidor público (vigilante)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e eventual reexame de fatos e provas, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificou a violação apontada ao art. 1.022, I, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e decidiu com base na legislação local aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; deixo de admitir o recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial