AREsp 2805436 - DECISAO

AREsp 2805436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias essenciais (reconhecendo a percepção das gratificações municipais previstas em lei, a ausência de registros de horas extras e de labor noturno, a inclusão do repouso semanal na remuneração mensal, a vedação à incorporação pelas leis municipais e a inexistência de previsão legal para adicional de insalubridade), não havendo omissão ou contradição exigível para acolher os embargos e configurar violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Henrique Mutschall; Recorrido: Município de Jacutinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido/não provido
Legal Topics
Horas Extras, Gratificação De Sobreaviso, Gratificação De Transporte Escolar, Adicional Noturno, Repouso Semanal Remunerado, Insalubridade, Incorporação De Vantagens, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Horas Extras Gratificação De Sobreaviso Gratificação De Transporte Escolar Adicional Noturno Repouso Semanal Remunerado Insalubridade +2 more

Case Brief

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Parties

Henrique Mutschall

Recorrente

Município de Jacutinga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Direito ao pagamento de horas extras em face de percepção de gratificação de sobreaviso
  3. 3 Direito ao adicional noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias essenciais (reconhecendo a percepção das gratificações municipais previstas em lei, a ausência de registros de horas extras e de labor noturno, a inclusão do repouso semanal na remuneração mensal, a vedação à incorporação pelas leis municipais e a inexistência de previsão legal para adicional de insalubridade), não havendo omissão ou contradição exigível para acolher os embargos e configurar violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido/não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça