REsp 2067164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inclusão das horas extras nos proventos da complementação previdenciária depende de prévia recomposição integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em liquidação, e a pretensão de revisão da distribuição e do valor da sucumbência implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Compensação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Compensação Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a serem recebidos em razão da revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inclusão das horas extras nos proventos da complementação previdenciária depende de prévia recomposição integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em liquidação, e a pretensão de revisão da distribuição e do valor da sucumbência implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.