REsp 1880337 - ACORDAO

REsp 1880337 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previsto no art. 1.022 CPC, configurando intenção infringente de reforma do julgado; o acórdão aplicou a orientação vinculante do STF (Tema 1.166/STF), reconhecendo a incompetência da Justiça Comum para processar demandas que pretendam a condenação do patrocinador quanto aos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada, e não houve necessidade de suprir omissão sobre essa matéria.

Parties
Embargante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO (outro nome: HSCB INSTITUIDOR - FUNDO MULTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Nas Contribuições, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Horas Extras Reflexos Nas Contribuições Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO (outro nome: HSCB INSTITUIDOR - FUNDO MULTIPLO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras deve ser processada na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC) aos pedidos de recomposição da reserva matemática
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previsto no art. 1.022 CPC, configurando intenção infringente de reforma do julgado; o acórdão aplicou a orientação vinculante do STF (Tema 1.166/STF), reconhecendo a incompetência da Justiça Comum para processar demandas que pretendam a condenação do patrocinador quanto aos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada, e não houve necessidade de suprir omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil