REsp 2036153 - ACORDAO

REsp 2036153 - ACORDAO

Por se tratar de demanda que busca exclusivamente os reflexos, sobre o benefício de previdência complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF (competência da Justiça Comum) e não o Tema 1.166/STF; assim, reconheceu-se a legitimidade persistente do patrocinador para figurar no polo passivo quando houver pedido específico de recomposição da reserva matemática e procedeu-se ao juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: LÚCIA CRISTINA PINATTI BRUN; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

LÚCIA CRISTINA PINATTI BRUN

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que busca apenas os reflexos previdenciários de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para recomposição da reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.166/STF versus prevalência do Tema 190/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca exclusivamente os reflexos, sobre o benefício de previdência complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF (competência da Justiça Comum) e não o Tema 1.166/STF; assim, reconheceu-se a legitimidade persistente do patrocinador para figurar no polo passivo quando houver pedido específico de recomposição da reserva matemática e procedeu-se ao juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada