REsp 2198226 - DECISAO

REsp 2198226 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque reformar o entendimento exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou vício específico, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Adicional Noturno Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 8.112/1990 às jornadas de motoristas
  3. 3 impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque reformar o entendimento exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou vício específico, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.