REsp 2183917 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente, constatou documentalmente que as horas extras e o adicional noturno foram pagos, e o recorrente não comprovou saldo inadimplido nem a inobservância dos intervalos intrajornada. Além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, quanto à interpretação de lei local, da Súmula 280 do STF), e o recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos em lei para a alínea c do art. 105 da CF; justificou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA; Recorrido: Município de Abadia dos Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Adicional Noturno, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Horas Extras Intervalo Intrajornada Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Recorrente

Município de Abadia dos Dourados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 aplicabilidade da CLT a servidor público estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente, constatou documentalmente que as horas extras e o adicional noturno foram pagos, e o recorrente não comprovou saldo inadimplido nem a inobservância dos intervalos intrajornada. Além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, quanto à interpretação de lei local, da Súmula 280 do STF), e o recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos em lei para a alínea c do art. 105 da CF; justificou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita