REsp 2086557 - ACORDAO

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Dado que a demanda busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, sendo competente a Justiça Comum; o Tema nº 1.166/STF é inaplicável à hipótese. Em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) deu-se provimento ao agravo interno e tornou-se sem efeito a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Parties
Agravante: DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; competente a Justiça Comum para a hipótese dos autos.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Tema Nº 1.166/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas que buscam apenas os reflexos previdenciários de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF vs. prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora em ações de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Dado que a demanda busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, sendo competente a Justiça Comum; o Tema nº 1.166/STF é inaplicável à hipótese. Em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) deu-se provimento ao agravo interno e tornou-se sem efeito a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; competente a Justiça Comum para a hipótese dos autos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e o julgamento dos demais recursos contra ela apresentados