REsp 1990098 - ACORDAO

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Havendo prévio reconhecimento judicial do direito às horas extras na esfera trabalhista e pretendendo-se apenas os seus reflexos no benefício de previdência complementar, aplica-se a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar a demanda, sendo assim inaplicável o Tema 1.166/STF; por esse motivo a Turma procedeu ao juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: VALMI ALVES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

VALMI ALVES ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para demandas de complementação de aposentadoria quando se busca apenas reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF versus prevalência do Tema 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando requerida a recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Havendo prévio reconhecimento judicial do direito às horas extras na esfera trabalhista e pretendendo-se apenas os seus reflexos no benefício de previdência complementar, aplica-se a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar a demanda, sendo assim inaplicável o Tema 1.166/STF; por esse motivo a Turma procedeu ao juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada