REsp 2013108 - ACORDAO

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A Turma decidiu prover o agravo interno em juízo de retratação porque a hipótese concretamente discutida busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; assim, é inaplicável o Tema 1.166/STF e prevalece a tese do Tema 190/STF, de modo que a competência para processar a demanda é da Justiça Comum; determinou-se tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Parties
Agravante: IVAN TAVARES DA ROCHA; Recorrente/parte: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor (caso Citado): MARTIN NEHRING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do CPC; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN TAVARES DA ROCHA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/parte

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

MARTIN NEHRING

Autor (caso Citado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas que buscam reflexos previdenciários de horas extras já reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF à hipótese de reflexos previdenciários
  3. 3 Prevalência do Tema 190/STF quando se busca apenas complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

A Turma decidiu prover o agravo interno em juízo de retratação porque a hipótese concretamente discutida busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; assim, é inaplicável o Tema 1.166/STF e prevalece a tese do Tema 190/STF, de modo que a competência para processar a demanda é da Justiça Comum; determinou-se tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Court Disposition

Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do CPC; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada