AREsp 2849244 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria revolver matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia e nas folhas de ponto, que as horas extras foram compensadas ou pagas e que não há prova de trabalho no horário noturno, razão pela qual não se pode reformar tais conclusões no STJ na via eleita.

Parties
Agravante: Alexandre Alfredo Bueno; Agravado: Fundação Hospitalar do Município de Varginha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Nulidade De Contrato Temporário, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Adicional Noturno Nulidade De Contrato Temporário Remessa Necessária Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Alfredo Bueno

Agravante

Fundação Hospitalar do Município de Varginha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de horas extras não compensadas relativas a abril/2008 a julho/2009
  2. 2 Reconhecimento de adicional noturno para meses específicos (maio/2008, fev/2009, abr/2009)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria revolver matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia e nas folhas de ponto, que as horas extras foram compensadas ou pagas e que não há prova de trabalho no horário noturno, razão pela qual não se pode reformar tais conclusões no STJ na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015