AREsp 2915080 - DECISAO

AREsp 2915080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por preclusão em razão de decisão anterior (Apelação Cível n. 0802529-08.2022.8.12.0024), manteve-se a aplicação do divisor 210 e o entendimento de que a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno é a remuneração com as vantagens habituais; não se constatou omissão ou contradição que justificasse integração via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de honorários em 1%.

Parties
Recorrente/autor: CAIRO CARDOSO DE SOUZA; Recorrido/réu: Município de Aparecida do Taboado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados em 1%.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Base De Cálculo, Divisor (210 Vs 175), Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Adicional Noturno Base De Cálculo Divisor (210 Vs 175) Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIRO CARDOSO DE SOUZA

Recorrente/autor

Município de Aparecida do Taboado

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 divisor aplicável ao cálculo da hora extra (210 versus 175)
  2. 2 inclusão do dia útil não trabalhado e remunerado no divisor (repouso semanal remunerado)
  3. 3 base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (inclusão de vantagens permanentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por preclusão em razão de decisão anterior (Apelação Cível n. 0802529-08.2022.8.12.0024), manteve-se a aplicação do divisor 210 e o entendimento de que a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno é a remuneração com as vantagens habituais; não se constatou omissão ou contradição que justificasse integração via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de honorários em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados em 1%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.