REsp 2162188 - DECISAO

REsp 2162188 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 STJ). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi adotado por reconhecer, com base no conjunto probatório, que houve extrapolação da carga horária mensal (não compensada) nas missões, fazendo jus o recorrido às 36 horas extras com acréscimo de 50% e ao adicional noturno de 25% sobre as horas extras; tal análise fática não poderia ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Agente Penitenciário Federal, Regime De Plantões, Banco De Horas, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Adicional Noturno Agente Penitenciário Federal Regime De Plantões Banco De Horas +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/omissão nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Lei nº 11.907/2009 vs Lei nº 8.112/1990 quanto à jornada dos agentes penitenciários
  3. 3 verificação mensal da extrapolação da jornada (192 horas para plantonistas) para configuração de horas extras

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 STJ). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi adotado por reconhecer, com base no conjunto probatório, que houve extrapolação da carga horária mensal (não compensada) nas missões, fazendo jus o recorrido às 36 horas extras com acréscimo de 50% e ao adicional noturno de 25% sobre as horas extras; tal análise fática não poderia ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente (UNIÃO), nos termos do art. 85, §11, do CPC.