AREsp 2889681 - DECISAO

AREsp 2889681 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou identidade fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: DAIANE CARLA BORGES MARTINS; Agravado: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Magistério Público, Interpretação Da Lei 11.738/2008, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Magistério Público Interpretação Da Lei 11.738/2008 Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAIANE CARLA BORGES MARTINS

Agravante

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 gera automaticamente direito ao pagamento de horas extras
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou identidade fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.