AREsp 2929402 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ), houve inovação recursal nas teses suscitadas em apelação e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, os documentos públicos constantes dos autos possuem presunção de veracidade quanto ao regime de sobreaviso dos servidores, o que sustenta a manutenção parcial da sentença.

Parties
Apelante/recorrente: Estado de Mato Grosso; Apelados/recorridos: autores/servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decididos Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Sobreaviso, Adicional Noturno, Presunção De Veracidade De Documentos Públicos, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Sobreaviso Adicional Noturno Presunção De Veracidade De Documentos Públicos Ônus Da Prova Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Apelante/recorrente

autores/servidores

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decididos Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de teses inovadoras em apelação (inovação recursal)
  2. 2 prova documental administrativa e presunção de veracidade dos atos públicos
  3. 3 direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno em regime de sobreaviso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ), houve inovação recursal nas teses suscitadas em apelação e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, os documentos públicos constantes dos autos possuem presunção de veracidade quanto ao regime de sobreaviso dos servidores, o que sustenta a manutenção parcial da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial