AREsp 2948985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de sobrejornada superior a 40 horas semanais e que o eventual descumprimento da proporção legal de 1/3 para atividades extraclasse, por si só, não configura horas extras; além disso, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Selma Soares do Nascimento; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Atividades Extraclasse, Lei Nº 11.738/2008, Ônus Da Prova, Preclusão Lógica, Tempestividade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo E Processual Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Atividades Extraclasse Lei Nº 11.738/2008 Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Selma Soares do Nascimento

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade das contrarrazões da Fazenda Pública
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova e preclusão lógica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de sobrejornada superior a 40 horas semanais e que o eventual descumprimento da proporção legal de 1/3 para atividades extraclasse, por si só, não configura horas extras; além disso, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.