REsp 2086557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrente atuou em juízo de retratação reconhecendo a competência da Justiça Comum para processos que buscam apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício quando as verbas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho (prevalência do Tema nº 190/STF), e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora exige exame ulterior, não caracterizando omissão a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Temas STF 1.166 E 190, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrente atuou em juízo de retratação reconhecendo a competência da Justiça Comum para processos que buscam apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício quando as verbas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho (prevalência do Tema nº 190/STF), e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora exige exame ulterior, não caracterizando omissão a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.