REsp 2024258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício previdenciário em relação a verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, prevalecendo, na hipótese, a orientação do Tema nº 190/STF; a questão sobre ilegiti­midade passiva da patrocinadora deverá ser examinada no reexame dos recursos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora após pagamento/quitação da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício previdenciário em relação a verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, prevalecendo, na hipótese, a orientação do Tema nº 190/STF; a questão sobre ilegiti­midade passiva da patrocinadora deverá ser examinada no reexame dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios