REsp 1945066 - ACORDAO

REsp 1945066 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente efetuado juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, distinguindo hipóteses em que as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho (casos em que a competência da Justiça Comum prevalece para recomposição da reserva matemática e revisão do benefício) e deixando para reexame em momento oportuno a questão da legitimidade passiva da patrocinadora quando houver alegado ato ilícito ou circunstância que a mantenha no polo passivo.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, TEMA 1.166/stf, TEMA 190/stf, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Previdenciário Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Competência da Justiça Comum para demandas que buscam recomposição da reserva matemática após reconhecimento judicial de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente efetuado juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, distinguindo hipóteses em que as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho (casos em que a competência da Justiça Comum prevalece para recomposição da reserva matemática e revisão do benefício) e deixando para reexame em momento oportuno a questão da legitimidade passiva da patrocinadora quando houver alegado ato ilícito ou circunstância que a mantenha no polo passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.