REsp 2033803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal confirmou que, quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício com base em verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, compete à Justiça Comum processar a demanda, prevalecendo a orientação do Tema nº 190/STF, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora dependerá de análise posterior nos recursos remanescentes.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Previdenciário Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal confirmou que, quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício com base em verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, compete à Justiça Comum processar a demanda, prevalecendo a orientação do Tema nº 190/STF, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora dependerá de análise posterior nos recursos remanescentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios