REsp 1972252 - ACORDAO

REsp 1972252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal distinguiu corretamente as hipóteses em que prevalece a competência da Justiça do Trabalho (quando as verbas trabalhistas não foram reconhecidas) e as em que compete à Justiça Comum (quando as verbas já foram reconhecidas e se busca apenas a recomposição da reserva matemática), reconhecendo a prevalência do Tema nº 190/STF e reservando eventual análise sobre a legitimidade da patrocinadora para o momento adequado no reexame dos recursos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora diante de eventual quitação da reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade dos Temas nº 1.166/STF e nº 190/STF à hipótese de reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal distinguiu corretamente as hipóteses em que prevalece a competência da Justiça do Trabalho (quando as verbas trabalhistas não foram reconhecidas) e as em que compete à Justiça Comum (quando as verbas já foram reconhecidas e se busca apenas a recomposição da reserva matemática), reconhecendo a prevalência do Tema nº 190/STF e reservando eventual análise sobre a legitimidade da patrocinadora para o momento adequado no reexame dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios