REsp 2201296 - DECISAO

REsp 2201296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas relativas a resoluções do TSE não se prestam à análise no recurso especial por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados impõe o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado/autor: servidor da Justiça Eleitoral (TRE/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Banco De Horas, Compensação Em Pecúnia, Prescrição, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Resoluções Do TSE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Horas Extras Banco De Horas Compensação Em Pecúnia Prescrição Enriquecimento Ilícito Da Administração +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor da Justiça Eleitoral (TRE/RN)

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de horas extraordinárias trabalhadas no recesso forense (dez/2017 a jan/2018) durante vigência da Resolução TSE nº 23.516/2017
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas relativas a resoluções do TSE não se prestam à análise no recurso especial por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados impõe o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • maiorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015