REsp 2090608 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e a possibilidade de manter a patrocinadora no polo passivo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISA ARAÚJO MARCONDES TROMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA ARAÚJO MARCONDES TROMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de recomposição da reserva matemática pela patrocinadora
  2. 2 inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF quando se busca apenas reflexos previdenciários de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 prevalência do entendimento do Tema nº 190/STF em hipóteses de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e a possibilidade de manter a patrocinadora no polo passivo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.602/1.607.
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para novo julgamento do recurso especial.