AREsp 2990598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), verificada ausência de prova inequívoca da extrapolação da jornada pela autora e ocorrência de preclusão sobre produção de provas; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties: Agravante/recorrente: ELEN JOSE LUIZ; Agravado/recorrido: Município de Catalão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Topics: Horas Extras, Jornada De Trabalho Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Horas Extras Jornada De Trabalho Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELEN JOSE LUIZ

Agravante/recorrente

Município de Catalão

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 se o descumprimento do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 implica automaticamente o pagamento de horas extras
2 preclusão quanto à produção de provas por silêncio da parte quando intimada a especificar provas
3 ônus da prova da sobrejornada conforme art. 373, I, do CPC