AREsp 2978752 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma de legislação local, o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; ademais, houve óbice de admissibilidade em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, o Recurso Especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LAIDE REIS CAPOSSI; Recorrido: Município de Pirajuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional De 50%, Servidor Público Celetista, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Horas Extras Adicional De 50% Servidor Público Celetista Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Legislação Local +2 more

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Parties

LAIDE REIS CAPOSSI

Recorrente/agravante

Município de Pirajuí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 59 da CLT quanto ao pagamento do adicional de 50% sobre horas extraordinárias
  2. 2 Incidência de legislação municipal sobre relação de emprego regida pela CLT
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma de legislação local, o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; ademais, houve óbice de admissibilidade em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, o Recurso Especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.