REsp 2193578 - DECISAO

REsp 2193578 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu que o título executivo assegura somente a diferença correspondente às horas extras não pagas, limitando a indenização ao adicional de 50% sobre as horas excedentes efetivamente não remuneradas, admitindo‑se a cumulação da gratificação de cargo em comissão com horas extras quando houver excesso de jornada, e salientando que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA XAVIER; Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHES Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO‑LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Horas Extras, Função Comissionada/função De Confiança, Coisa Julgada, Cálculo Do Adicional De 50%, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Função Comissionada/função De Confiança Coisa Julgada Cálculo Do Adicional De 50% Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA XAVIER

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHES Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de 50% incide sobre as horas excedentes ou sobre a hora normal somada ao acréscimo de 50%
  2. 2 se é devido pagamento de horas extras no período em que a servidora exerceu função comissionada de chefia
  3. 3 se houve omissão/violação de dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 8.112/1990 pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu que o título executivo assegura somente a diferença correspondente às horas extras não pagas, limitando a indenização ao adicional de 50% sobre as horas excedentes efetivamente não remuneradas, admitindo‑se a cumulação da gratificação de cargo em comissão com horas extras quando houver excesso de jornada, e salientando que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO‑LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais
  • Nego-lhes provimento