AREsp 2849244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o debate sobre a inexistência de direito às horas extras e ao adicional noturno funda-se em reavaliação do acervo fático-probatório (órgão técnico e provas de ponto e folhas) o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a controvérsia envolve interpretação de norma local (Estatuto dos Servidores do Município de Varginha), cuja análise no recurso especial também é indisponível em razão da Súmula n. 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de trabalho noturno e pela compensação/pagamento da maior parte das horas extras, motivos que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Alexandre Alfredo Bueno; Agravada: Fhomuv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Contratação Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Norma Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil (recursos) Horas Extras Adicional Noturno Contratação Temporária Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Norma Local +2 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Alfredo Bueno

Agravante

Fhomuv

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que discute horas extras e adicional noturno
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência e interpretação de norma municipal (Estatuto dos Servidores do Município de Varginha) e vedação pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o debate sobre a inexistência de direito às horas extras e ao adicional noturno funda-se em reavaliação do acervo fático-probatório (órgão técnico e provas de ponto e folhas) o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a controvérsia envolve interpretação de norma local (Estatuto dos Servidores do Município de Varginha), cuja análise no recurso especial também é indisponível em razão da Súmula n. 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de trabalho noturno e pela compensação/pagamento da maior parte das horas extras, motivos que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.