AREsp 2998314 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e análise de legislação municipal (Súmula 280/STF); além disso, a não observância da reserva de 1/3 prevista na Lei nº 11.738/2008 não gera automaticamente o direito a horas extras sem prova de extrapolação da carga horária semanal contratada.

Parties
Apelante/recorrente: MARIA MADALENA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Horas‑extras, Professor Municipal, Jornada De Trabalho, Atividades Extraclasse (1/3), Prova De Extrapolação Da Carga Horária Semanal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas‑extras Professor Municipal Jornada De Trabalho Atividades Extraclasse (1/3) +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA PEREIRA DE ALMEIDA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não observância da proporção de 1/3 da jornada destinada a atividades extraclasse gera, por si só, direito ao pagamento de horas‑aula extras
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e de legislação municipal, diante da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e análise de legislação municipal (Súmula 280/STF); além disso, a não observância da reserva de 1/3 prevista na Lei nº 11.738/2008 não gera automaticamente o direito a horas extras sem prova de extrapolação da carga horária semanal contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).