AREsp 3012164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não houve comprovação de extrapolação da jornada que justificasse o pagamento de horas extras; também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: VIVIANE ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Atividades Extraclasse, Lei Nº 11.738/2008, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Atividades Extraclasse Lei Nº 11.738/2008 Súmula N. 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

VIVIANE ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da proporção de 1/3 prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 gera direito automático ao pagamento de horas extras
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (CF/88, art.105, III, alínea c) quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não houve comprovação de extrapolação da jornada que justificasse o pagamento de horas extras; também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.