AREsp 2998770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (veredicto sobre prova documental e testemunhal), providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou a extrapolação da jornada, não cumprindo o ônus probatório.

Parties
Agravante/recorrente: UILMA MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Ônus Da Prova, Lei Nº 11.738/2008, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Magistério Direito Processual Civil Horas Extras Ônus Da Prova Lei Nº 11.738/2008 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UILMA MARTINS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelante comprovou a realização de horas extras além da jornada de 40 horas semanais
  2. 2 se a inobservância da reserva de 1/3 para atividades extraclasse configura, por si só, direito a horas extras
  3. 3 ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (veredicto sobre prova documental e testemunhal), providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou a extrapolação da jornada, não cumprindo o ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.