AREsp 3016067 - DECISAO

AREsp 3016067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver pontos decididos com fundamento em legislação municipal cuja análise extrapola a competência desta Corte (Súmula 280/STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA FRANCISCA ROSA SILVA; Recorrido: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Divisão Intraclasse/extraclasse, Lei 11.738/2008, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Horas Extras Jornada De Trabalho Divisão Intraclasse/extraclasse Lei 11.738/2008 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA HELENA FRANCISCA ROSA SILVA

Recorrente

Município de Catalão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de horas extras por extrapolação da fração de atividades extraclasse prevista no art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008
  3. 3 Prova da extrapolação da jornada contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver pontos decididos com fundamento em legislação municipal cuja análise extrapola a competência desta Corte (Súmula 280/STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.