REsp 2087338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, inclusive ao Tema 955, não havendo demonstração de distinção ou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Recomposição De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Revisão De Benefício De Previdência Complementar Recomposição De Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem integrar a base de cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria em ações já ajuizadas
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte atuarial
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, inclusive ao Tema 955, não havendo demonstração de distinção ou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...