AREsp 3174349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c', não há similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES; Recorrido: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Interpretação Do Art. 2º, § 4º Da Lei Nº 11.738/2008, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Interpretação Do Art. 2º, § 4º Da Lei Nº 11.738/2008 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Município de Catalão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do limite de 2/3 da carga horária em sala de aula previsto no art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008 enseja, por si só, o pagamento de horas extras sem comprovação de sobrejornada
  2. 2 Se a oposição de jurisprudência sob a alínea 'c' do art. 105 da CF/88 é conhecida quando a verificação de similitude fática demandaria reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c', não há similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majojo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC