REsp 2258433 - DECISAO

REsp 2258433 - DECISAO

O acórdão está em consonância com o Tema 687/STJ ao reconhecer que horas extras e seu adicional são de natureza remuneratória, sujeitas à contribuição previdenciária; o art. 11 da Lei 13.485/2017 tem disciplina específica voltada a entes federativos (parcelamento e revisão de dívidas previdenciárias) e não promoveu alteração geral da natureza jurídica das horas extras para contribuintes privados; assim, mantida a incidência das contribuições discutidas e prejudicado o pedido de compensação.

Parties
Recorrente: EXPRESSO MARINGA DO VALE S.A.; Recorrente: JOSEENSE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Natureza Remuneratória, Lei 13.485/2017, Contribuições Destinadas a Terceiros, Compensação De Valores, Isonomia Tributária
Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Horas Extras Natureza Remuneratória Lei 13.485/2017 Contribuições Destinadas a Terceiros Compensação De Valores +1 more

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Parties

EXPRESSO MARINGA DO VALE S.A.

Recorrente

JOSEENSE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das horas extras e seu adicional (remuneratória versus indenizatória) e incidência de contribuição previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 13.485/2017 a contribuintes privados
  3. 3 Incidência das contribuições destinadas a terceiros quando adotam a mesma base de cálculo da contribuição patronal

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com o Tema 687/STJ ao reconhecer que horas extras e seu adicional são de natureza remuneratória, sujeitas à contribuição previdenciária; o art. 11 da Lei 13.485/2017 tem disciplina específica voltada a entes federativos (parcelamento e revisão de dívidas previdenciárias) e não promoveu alteração geral da natureza jurídica das horas extras para contribuintes privados; assim, mantida a incidência das contribuições discutidas e prejudicado o pedido de compensação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os embargos de declaração foram rejeitados.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.