AREsp 3162023 - DECISAO

AREsp 3162023 - DECISAO

O/STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) é incabível ao STJ apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais cuja competência para controle concentrado cabe ao STF (art. 102 CF), e (ii) quanto à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual exame demandaria análise da legislação municipal invocada, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Formosa; Agravada/recorrida: professora municipal (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Servidor Público Municipal, Adicional De 50%, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Horas Extras Servidor Público Municipal Adicional De 50% Prequestionamento Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Formosa

Agravante/recorrente

professora municipal (autora)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de "horas de substituição" a horas extras com adicional de 50%
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II; 37, caput; 169 CF; art. 113 do ADCT)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)

Ratio Decidendi

O/STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) é incabível ao STJ apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais cuja competência para controle concentrado cabe ao STF (art. 102 CF), e (ii) quanto à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual exame demandaria análise da legislação municipal invocada, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial