REsp 1896498 - DECISAO

REsp 1896498 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de ato normativo local (Portaria nº 02/2011 do IBAMA), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Marcelo Gomes de Lira; Réu/recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Servidor Público, Compensação De Horas, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 105, III, A, CF
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Servidor Público Compensação De Horas Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcelo Gomes de Lira

Autor/recorrido

IBAMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de horas extras comprovadas mesmo excedendo o limite do art. 74 da Lei 8.112/90
  2. 2 aplicabilidade da Portaria nº 02/2011 do IBAMA quanto à compensação de horas
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de ato normativo local (Portaria nº 02/2011 do IBAMA), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • A parte recorrente (IBAMA) é condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.